Jurisprudência sobre
mandato revogacao

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Revogação do mandato. Termo inicial. Implementação da cláusula suspensiva. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe de 30/03/2020). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do demandado.

1 - De acordo com orientação do STJ «a pretensão do mandante para exigir as contas surge ao final do exercício do mandato, o que, na hipótese do mandato judicial, corresponde à data do arquivamento do processo, salvo eventual revogação ou renúncia dos poderes conferidos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 25/03/2021). ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Arbitramento com cláusula de êxito. Início do prazo de prescrição. Implemento da condição. Inexistência de transcurso do prazo quinquenal. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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34 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - Autor que pretende a condenação solidária dos réus à restituição de capital investido em sociedade em conta de participação e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação aos sócios das empresas e procedência quanto às demais rés - Recurso das rés, com pedido de gratuidade de justiça formulado em grau recursal - Indeferimento do benefício, concedendo-se o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, bem como para regularização da representação processual, após revogação do mandato conferido ao patrono constituído - Intimação pessoal das rés que ocorreu no endereço constante dos autos, mas foi negativa em razão da mudança - Validade da intimação decorrente do art. 274, parágrafo único, do CPC, pois não houve comunicação ao Juízo da alteração de endereço - Decurso do prazo concedido - Aplicação da pena de deserção, além da inadmissibilidade do recurso por força do art. 76, §2º, I, do CPC - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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35 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. Contrato de locação de imóvel não residencial. Fase de cumprimento do julgado. Penhora de imóvel pertencente ao executado. Superveniência de revogação do mandato outorgado pelo exequente aos ex-Advogados e realização de acordo entre demandante e demandado. SENTENÇA de homologação do acordo, com extinção do Incidente nos termos do CPC/2015, art. 924, II. APELAÇÃO dos ex-Advogados do exequente, que pedem a anulação da sentença homologatória, argumentando que a Advogada do executado estranhamente recebeu procuração do exequente, tendo havido acordo entre as partes, ambas representadas pela Advogada do executado, em conduta que constitui infração ética, aduzindo que não foram intimados para manifestação quanto ao acordo, que abrangeu verba honorária sucumbencial, além do débito locatício; o exequente contava 86 anos de idade quando do ajuizamento, em 2012, é semialfabetizado e vulnerável, sujeito a anuir com negócios jurídicos sem verdadeiro conhecimento do conteúdo; não houve efetiva revogação do mandato «ad judicia» outorgado pelo exequente aos apelantes quando da realização do mencionado acordo. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos honorários sucumbenciais devidos aos apelante, dada a ausência de legitimidade e interesse recursal para defesa de direito alheio. Aplicação do CPC/2015, art. 18. Autor exequente que revogou o mandato outorgado aos Advogados apelantes aceitando o patrocínio da Advogada dos apelados, em acordo firmado nos autos, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação exequenda, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Extinção que deve, contudo, ser afastada, para possibilitar aos Advogados apelantes o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais a eles pertencentes, tendo em vista a ausência de anuência desses credores autônomos no acordo havido entre o locador demandante e o locatário demandado. Aplicação da Lei 8.906/94, CCB/2002, art. 23, CCB/2002,art. 844, «caput», e CCB/2002, art. 848, parágrafo único, e CPC/2015, art. 85, §14. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de arbitramento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Renúncia ao mandato. Pactuação de remuneração exclusivamente por honorários de sucumbência. Arbitramento judicial. Possibilidade. Condição suspensiva. Questões de fato não analisadas no acórdão. Retorno dos autos à origem. Agravo parcialmente provido.

1 - «A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). ... (Continua)

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37 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

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38 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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39 - TJSP. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Rescisão imotivada. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Ausência. Fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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