Jurisprudência sobre
mandato
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1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação em consignação de pagamento. Mandato firmado com terceiro. Direito de retenção. CCB, art. 681. Inextensibilidade do direito. Obrigação diversa. Não cabimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Alegação da existência de mandato verbal. Insubsistência. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso interposto sem procuração conferindo poderes a quem subscreveu o recurso especial. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do entendimento do STJ, verificando-se inexistentes instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Pet. Agravo em recurso especial. Presidência. Pedido de concessão de tutela de urgência. Intempestividade. Afastamento. Enfermidade do patrono. Comprovação. Conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Via eleita inadequada. Ausência de dúvida quanto ao instrumento recursal. Mérito. Inviabilidade de análise. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte a doença que acomete o patrono se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que ocorreu no presente caso.... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a impossibilidade de compensação dos valores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Renúncia ao mandato. Intimação para regularização. Providência não tomada. Agravo não conhecido.
1 - Consoante dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, comunicada à parte a ausência de representação nos autos, com a determinação de que a falta seja regularizada, e esta, todavia, permanece inerte, impõe-se o não conhecimento do recurso.... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade ativa. Cobrança de demurrage. Armador sem navio. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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