Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel

1 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Determinação prévia de emenda à inicial para promover a juntada de índice apurado em liquidação de ação coletiva sob pena de indeferimento. Natureza de decisão interlocutória. Consequência lógica do indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Extinção sem Resolução de mérito. Preclusão da matéria. Revisão. Exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Excepcional cabimento. Ajuizamento do feito anterior ao julgamento do tema 955/STJ. Modulação. Juros de mora. Afastamento. Honorários.

1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018. Hipótese dos autos inserida na modulação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual. Aumento de sinistralidade não demonstrado. Abusividade configurada. Embargos de declaração. Intento manifestamente protelatório não caracterizado. Multa do CPC, art. 1026, § 2º, afastada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores e obrigação de fazer, ajuizada em 19/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2023 e concluso ao gabinete em 10/11/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Condenação afastada pelo corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Pessoa jurídica em estado de falência. Gratuidade de justiça requerida após a interposição do recurso especial. Possibilidade. Documentação capaz de comprovar o estado de hipossuficiência. Deferimento. Efeitos ex nunc. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais « (AgInt no REsp. 1.619.682, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Litigiosidade comprovada. Majoração da verba estabelecida na sentença no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Cartas de fiança. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Condição. Implemento. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Subscrição. Duas testemunhas. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Presença. Novação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Recurso provido. Não cabimento.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve falha na prestação jurisdicional; (ii) poderia a fiança ser liquidada; (iii) é potestativa a cláusula que prevê a liquidação da fiança no caso de manutenção dos valores em reserva de caixa; (iv) é possível considerar a carta de fiança como título executivo extrajudicial; (v) houve novação e (vi) é possível a condenação em honorários recursais quando o recurso é provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem Ementa: Recurso Inominado - Depósito - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Propositura pelo depositário em face do credor fiduciário - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estadia do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, pouco importando não tenha ele dado causa à apreensão. Precedente do STJ. 3. Autora que comprovou a devida notificação extrajudicial do réu acerca da apreensão do veículo, fls. 19/22. Documento que assentava o número da placa do veículo, permitindo sua identificação. 4. Decisão, ademais que determinou o pagamento das despesas somente após a data da notificação, quando então a ré tinha ciência da guarda e deposito do bem pela recorrida. Termo inicial para cobrança das dívidas de diárias de estadia corretamente fixado na data do recebimento da notificação extrajudicial pelo réu (31/07/2020 - fls. 22), oportunidade em que tomou ele ciência inequívoca da apreensão do veículo, prescrição assim afastada. 5. Cabível, no entanto, a limitação da cobrança das diárias de estadia do veículo no pátio ao prazo de 6 meses, nos termos do previsto no art. 328, §5º, do CTB, vez que a remoção do veículo se deu por infração administrativa, tal como dispõe o sobredito dispositivo legal. As fls. 16 constou a remoção por guia rebachada e que a solicitação se deu pela GCM. 6. Liquidação que depende de simples cálculos aritméticos, não confundindo-se com sentença ilíquida. 7. Sentença reformada em parte para limitação da cobrança das despesas em 06 meses.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote