Jurisprudência sobre
lei excepcional
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério — fundef. Impossibilidade. Julgamento da ADPF 528 pelo STF. Ressalva quanto aos juros de mora. Recurso provido.
1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Juros de mora em relação aos títulos da dívida agrária. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Aclaramento do acórdão embargado, sem efeitos modificativos.
1 - A decisão embargada assim consignou acerca dos juros de mora (fls. 992-994, e- STJ, grifei): «Aqui, é preciso fazer uma distinção. No caso dos autos, consta na petição inicial do recorrente que o expropriante oferece, pois, em pagamento do justo preço do imóvel, a quantia de R$ 384.154,20 (trezentos e oitenta e quatro mil cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); assim divididos: R$ 210.282,34 (duzentos e dez mil quatrocentos e duzentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), pelas benfeitorias úteis e necessárias, pagos em espécie; e R$ 173.871,86 (cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos), pela terra nua, valor este a ser pago em Títulos da Dívida Agrária. (fls. 5-6, e- STJ, grifei). (...) Contudo, a Corte de origem fez previsão de juros de mora para uma segunda hipótese, qual seja: para o caso de não pagamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), utilizados para indenizar a terra nua. Quanto a essa matéria, o acórdão de origem não destoa do entendimento desta Corte Superior, uma vez que é pacífica a jurisprudência que admite a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela indenizatória a ser paga mediante títulos da dívida agrária (TDA). (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2014). Nesse mesmo sentido: os juros moratórios incidem na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, mesmo sobre títulos da dívida agrária e até o efetivo pagamento. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.4.2018.)".... ()
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23 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade processual do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. A decisão agravada assentou-se a) na inexistência de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e b) na inviabilidade processual do Recurso Especial.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reiterada tentativa de discutir o resultado do julgamento. Rejeição.
1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos a acórdãos desta Segunda Turma. Ao julgar os primeiros Embargos de Declaração, a Segunda Turma novamente consignou: «No mais, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - «de acordo com os elementos dos autos, e seguindo as premissas fixadas no repetitivo do STJ, verifica-se que resta alcançado pela decadência o crédito relativo ao ano de 2004, pois, embora vencido em 31/08/2004, somente foi constituído em 09/09/2014, após o prazo decadencial de 10 anos - demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. Não identifico na espécie sub judice omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente".... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ambiental. Área de preservação permanente. App. Demolição de edificações. Ausência de fumus boni iuris, necessário à concessão da liminar na ação rescisória. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença proferida em Autos de Ação Civil Pública 0000520-07.2006.8.12.0012, relativa à demolição de edificações em área de preservação permanente.... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da Lei 8.059/1990, art. 11... ()
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27 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegações sem o condão de modificar o decisum. Rejeição.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu provimento ao Agravo Interno. O decisum reformou entendimento monocrático anterior para dar provimento ao Recurso Especial de AJC Comércio de Bebidas Garanhuns Ltda.... ()
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28 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação de reajustes. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a) a Corte distrital decidiu a controvérsia com base no suporte fático probatório dos autos para concluir que inexistiu ofensa à coisa julgada, porquanto «a compensação não conduz em violação à coisa julgada, uma vez que a matéria sequer foi agitada na fase de conhecimento, não tendo sido alcançada pelo manto da preclusão máxima (fl. 71, e- STJ). Com efeito, a revisão de tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, ante a Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples revaloração jurídica; b) a lide em questão remete à análise de direito local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990), o que torna incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; c) a indicada afronta ao CDC, art. 103 não pode ser analisada, pois o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela Corte a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a falta do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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30 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.
1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... ()
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