Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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13711 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa dos herdeiros do falecido locador. Homologação judicial da partilha. Desnecessidade. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina).
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13712 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ensino. Mensalidade escolar. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CF/88, arts. 127, «caput e 129, III.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública acerca de fixação e cobrança de mensalidades escolares. Inexistência de omissões nos acórdãos. Recurso não conhecido.... ()
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13713 - STJ. Registro Público. Ação de nulidade de registro de nascimento, intentada pela mãe em nome do filho.
«Alegação de erro ou falsidade do registro. Legitimidade. Em tal espécie, há legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ, em hipóteses assemelhadas. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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13714 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa do condômino, sucessor da primitiva locadora, independentemente da autorização dos demais titulares. Exegese do CCB, art. 623, I e II.
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13715 - TAPR. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa da ex-esposa, a quem foi atribuído o imóvel na separação judicial. Mulher que consta como locadora no contrato, e que lá pretende residir com os filhos. Presunção de sinceridade. Irrelevância de eventual condomínio dos ex-cônjuges, ou só constar o nome do varão no RI. Procedência. Lei 8.245/91, art. 47, III. (Com doutrina e jurisprudência).
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13716 - STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Legitimidade ativa. «Pai de criação. Decreto 2.681/1912, art. 22.
«O Decreto 2.681/1912, art. 22 concede o direito de indenização a quem a vítima prestava auxílio, situação em que se coloca o autor da ação, intitulando-se padrasto ou «pai de criação da vítima, a qual contribuía com parte do seu salário para a manutenção da família. Recurso conhecido e provido, para que a ação prossiga.... ()
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13717 - STJ. Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.... ()
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13718 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Lei 7.689/88, art. 9º. Lei 7.787/89, art. 7º. Lei 7.894/89, art. 1º. Lei 8.147/90, art. 1º.
«Por maior que seja a elasticidade que se dê ao conceito de entidade de classe de âmbito nacional, não se pode enquadrar nele associação que congrega apenas concessionárias que estão ligadas pelo interesse contingente de terem concessão comercial por parte de uma produtora de veículos automotores. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por falta de legitimidade ativa.... ()
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13719 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Legitimidade ativa. Terceiro. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Pode o terceiro ajuizar mandado de segurança contra ato do Juiz proferido em ação na qual pode não é parte.... ()
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13720 - STF. «Habeas data. Direito a informação. Natureza jurídica. Regime do poder visível como pressuposto da ordem democrática. A jurisdição constitucional das liberdades. Serviço Nacional de Informações - SNI. Acesso não recusado aos registros estatais. Ausência do interesse de agir. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII. Lei 9.507/1997. Súmula 2/STJ. Decreto 7.724/2012. Lei 12.527/2011. Lei 11.111/2005. Decreto 5.301/2004. Decreto 4.915/2003. Decreto 4.553/2002. Lei 8.159/1991.
«A CF/88, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos, enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível. O modelo político-jurídico, plasmado na nova ordem constitucional, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Com essa vedação, pretendeu o constituinte tornar efetivamente legítima, em face dos destinatários do poder, a prática das instituições do Estado. ... ()
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