Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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13701 - STJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Síndico. Representação judicial. Representação judicial. Legitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, parágrafo único, «a.
«O condomínio, através do síndico, tem legitimidade para propor ação de indenização por danos ao prédio que afetem a todos os condôminos.... ()
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13702 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini. Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini. Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.... ()
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13703 - STJ. Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio.
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13704 - STJ. Tributário. Imposto de renda, instituído pelo Lei 7.713/1988, art. 35. Legitimidade ativa da pessoa jurídica.
«Se o Lei 7.713/1988, art. 35, atribuiu à pessoa jurídica o dever jurídico de pagar o imposto a que se refere, induvidosa a sua legitimidade para impugnar a exigência. Ofensa aos arts. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, II, do CTN caracterizada.... ()
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13705 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte.
«1. Preliminar: legitimidade ativa «ad causam: CF/88, art. 103, IX. ... ()
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13706 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.
«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. ... ()
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13707 - TAMG. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.
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13708 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam. Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.
«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.... ()
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13709 - STJ. Comunicação falsa de crime. Ação penal.
«Crime de ação penal pública. Inviabilidade da ação penal de iniciativa privada, por falta de legitimação ativa. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal.... ()
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13710 - 2TACSP. Ação de despejo. Usufruto. Legitimidade ativa do nu-proprietário, após o falecimento do usufrutuário. Sub-rogação na posição do locador. Consolidação da propriedade.
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