(DOC. VP 103.1674.7104.6900)

STJ. Responsabilidade civil. Estrada de ferro. Legitimidade ativa. «Pai de criação». Decreto 2.681/1912, art. 22.

«O Decreto 2.681/1912, art. 22 concede o direito de indenização a quem a vítima prestava auxílio, situação em que se coloca o autor da ação, intitulando-se padrasto ou «pai de criação» da vítima, a qual contribuía com parte do seu salário para a manutenção da família. Recurso conhecido e provido, para que a ação prossiga.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote