Jurisprudência sobre
legalidade
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170801 - STF. Ação rescisória. Medida Provisória 1577-6/1997, arts. 4º e parágrafo único: a) ampliação do prazo de decadência de dois para cinco anos, quando proposta a ação rescisória pela União, os Estados, o DF ou os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas (art. 4º) e b) criação, em favor das mesmas entidades públicas, de uma nova hipótese de rescindibilidade das sentenças - indenizações expropriatórias ou similares flagrantemente superior ao preço de mercado (art. 4º, parágrafo único): arguição plausível de afronta a CF/88, arts. 62 e 5º, I e LIV. Conveniência da suspensão cautelar. Medida liminar deferida.
«1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência à sua edição: raia, no entanto, pela irrisão a afirmação de urgência para as alterações questionadas à disciplina legal da ação rescisória, quando, segundo a doutrina e a jurisprudência, sua aplicação à rescisão de sentenças já transitadas em julgado, quanto a uma delas - a criação de novo caso de rescindibilidade - é pacificamente inadmissível e quanto à outra - a ampliação do prazo de decadência - é pelo menos duvidosa. ... ()
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170802 - STF. Júri. Desaforamento requerido pelo Ministério Público. Audiência da defesa.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem por indispensável a audiência da defesa para manifestar-se sobre o pedido de desaforamento, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (HC 64.207, Min. Néri da Silveira; HC 63.807, Min. Sepúlveda Pertence; HC 71.059, Min. Marco Aurélio e HC 75.960, Min. Octavio Gallotti). Habeas corpus deferido.... ()
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170803 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem. Inexistência.
«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.... ()
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170804 - STJ. Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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170805 - STJ. Juros. Financiamento bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Natureza da dívida. Súmula 121/STF. Inexistência de autorização legal. Precedentes.
«Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogado pela Lei 4.595/1964 o Decreto 22.626/1933, art. 4º. O anatocismo, repudiado pela Súmula 121/STF, não guarda relação com a Súmula 596/STF. ... ()
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170806 - STJ. Medida cautelar. Inovação da lide por iniciativa do Juiz. Inviabilidade.
«O Juiz deve decidir a lide nos limites dimensionados pelas partes, não podendo presumir fatos. Hipótese em que o acórdão, sem qualquer alegação do réu nesse sentido, julgou extinta a ação cautelar porque a principal não teria sido ajuizada tempestivamente. Prova de que a ação foi proposta no prazo legal - admitida, mesmo em embargos de declaração, porque o fato até então não fora controvertido.... ()
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170807 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo. CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.
«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem, que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. ... ()
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170808 - STJ. Estupro presumido. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«Inteligência dos arts. 213 e 224, «a, do CP. Persistência do entendimento da Turma, sobre bastar à violência típica a presunção legalmente estabelecida, conquanto, «de lege ferenda, mereça apreço a propensão de declará-la relativa, segundo o envolver da vivência social moderna.... ()
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170809 - STJ. Liberdade provisória por ocasião da sentença de pronúncia. Fato novo superveniente. Redecretação da prisão preventiva. Legalidade.
«A superveniência de fato novo, provocado pelo paciente, que se encontrava beneficiado com a liberdade provisória decretada na sentença de pronúncia, elimina a falta de justa causa, e enseja a revogação da liberdade concedida com a redecretação da prisão preventiva.... ()
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170810 - STJ. Administrativo. Licitação. Edital como instrumento vinculatório das partes. Alteração com descumprimento da lei. Segurança concedida.
«É entendimento correntio na doutrina, como na jurisprudência, que o Edital, no procedimento licitatório, constitui lei entre as partes e é instrumento de validade dos atos praticados no curso da licitação. ... ()
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