(DOC. VP 103.1674.7194.4600)

STJ. Estupro presumido. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«Inteligência dos arts. 213 e 224, «a», do CP. Persistência do entendimento da Turma, sobre bastar à violência típica a presunção legalmente estabelecida, conquanto, «de lege ferenda», mereça apreço a propensão de declará-la relativa, segundo o envolver da vivência social moderna.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote