Jurisprudência sobre
legalidade
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170781 - STJ. Administrativo. Serviço de radiodifusão. Sons e imagens. Concessão. Excesso de formalismo.
«A lei não exige que o balanço da licitante seja assinado por seus dirigentes. Houve excesso de formalismo. O Administrador Público, ao realizar uma concorrência, deve procurar sempre selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, escudado nos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e imparcial. Segurança concedida.... ()
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170782 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prestações de trato sucessivo.
«Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial do direito ao mandado de segurança conta-se a partir de quando se exige o pagamento de cada uma das prestações. ... ()
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170783 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio ativo requerido após o deferimento da medida liminar. CPC/1973, art. 251.
«A admissão de litisconsorte ativo após o deferimento da medida liminar contraria o princípio do juiz natural, convertido em norma legal pelo CPC/1973, art. 251; a regra evita a escolha do juiz da causa, bem assim os inconvenientes daí decorrentes, até de ordem moral. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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170784 - STJ. Compromisso de compra e venda. Apartamentos. Pretensão de rescindir contratos, com devolução de parcelas pagas. Pedido acolhido em parte. CPC/1973, art. 10 e CPC/1973, art. 21.
«Não se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário. Tem interesse de postular nulidade somente aquele de quem é necessário o consentimento. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 10. ... ()
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170785 - STJ. Tóxicos. Cadeia pública. Lei 6.368/76, art. 18, IV. Agravante. Regime prisional fechado. «Sursis. Incompatibilidade.
«A cadeia pública se insere nas expressões «de locais de trabalho coletivo e de «estabelecimentos penais previstas no Lei 6.368/1976, art. 18, cabendo o aumento da pena (inc. IV). ... ()
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170786 - STF. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos de 28,86%, decorrente da Lei 8.627/93. Decisão deferitória que teria sido omissa quanto aos aumentos de vencimentos diferenciados com que o referido diploma legal contemplou diversas categorias funcionais nele especificadas.
«Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da «adequação dos postos e graduações, mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com «reposicionamentos (Lei 8.627/1993, art. 1º e Lei 8.627/1993, art. 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. ... ()
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170787 - STJ. Ação possessória. Reconvenção. CPC/1973. art. 103,CPC/1973. art. 315 e CPC/1973. art. 922.
«A natureza dúplice da ação possessória, no rastro do CPC/1973, art. 922, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção. ... ()
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170788 - STJ. Administrativo. licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Capacitação técnico-operacional. Legalidade (Lei 8.666/93, art. 30, § 1º).
«A exigência, em edital de concorrência, de capacitação técnico-operacional para obras de vulto não importa em restrição ao universo da concorrência.... ()
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170789 - STJ. Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.
«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... ()
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170790 - STJ. Penhora. Bem de família. Televisão, aparelho de som, videocassete, microondas e máquina de lavar roupas. Precedente.
«Na esteira de precedente do STJ, o favor legal alcança todos os equipamentos que «usualmente se mantém em uma residência e não apenas o indispensável para fazê-la habitável, excluindo o supérfluo. Assim, os equipamentos penhorados, efetivamente, não são supérfluos e encontram-se entre aqueles usualmente mantidos nas residências. Recurso especial não conhecido.... ()
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