(DOC. VP 103.1674.7198.5600)

STJ. Compromisso de compra e venda. Apartamentos. Pretensão de rescindir contratos, com devolução de parcelas pagas. Pedido acolhido em parte. CPC/1973, art. 10 e CPC/1973, art. 21.

«Não se trata de ação que versa sobre direito real imobiliário. Tem interesse de postular nulidade somente aquele de quem é necessário o consentimento. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 10. Caso em que, inexistindo ilegitimidade passiva, decidiu-se a lide de sua proposição, e em que partes tiveram respostas aos pedidos por elas formulados. É legal e legítimo seja o vendedor condenado a devolver parcelas pagas pelo comprador. Precedentes do STJ: por todos. REsp-8.354. Repr

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