Jurisprudência sobre
juntada de documentos

1511 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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1512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento da gratuidade de justiça. Oportunidade concedida por duas vezes para juntada de documentos hábeis para comprovação da hipossuficiência alegada. Determinação não atendida, tampouco regularizada a despesa recursal. Impossibilidade de análise do tema. Inércia que importa no reconhecimento da deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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1513 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - ÚNICO REAJUSTE VERIFICADO QUE CORRESPONDE AO ANUAL, MANTENDO-SE O MESMO VALOR NOS MESES SUBSEQUENTES - PURO E SIMPLES - DESTRINCHAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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1515 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - EXIGÊNCIA, APENAS, PARA DESFRUTAR DO PACOTE, DE FIDELIDADE MÍNIMA, EM REGRA ANUAL, QUE COMPENSA A DIFERENÇA QUE SERIA PAGA EM CASO DE CONTRATAÇÃO AVULSA - AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PROVA DE QUE HOUVE A INCLUSÃO REPENTINA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕE O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO QUE A LEI PROCESSUAL CARACTERIZA COMO TAL. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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1516 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Ré que, a fls. 172, admite a inexistência de restrição de tal natureza ao autor - A segunda Resolução, em seu art. 2º, II, dispõe que as condições para a emissão de talões de cheques devem estar discriminadas na ficha-proposta para a abertura da conta - Ré que não se desincumbiu de demonstrar, mediante a juntada de documentos, que a recusa ao fornecimento do talonário estava respaldada por contrato ou termo de adesão - Declaração da ilicitude da recusa do fornecimento de talonário, portanto, que era de rigor - Obrigação de fazer caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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1517 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DA COBRANÇA REALIZADA - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO, MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DE DOCUMENTOS - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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1519 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas dispostas no julgado local. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Irregularidade formal.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao compreender ter-se operado a preclusão à juntada de documentos, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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1520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual.... (Continua)

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