Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita
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11 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com liminar de reintegração de posse e indenização. Compra e venda de área rural. Diferença na metragem da área. Venda ad corpus caracterizada. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Pedidos que não se revelam genéricos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não caracterizado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a venda - se ad corpus ou ad mensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pelas Súmulas n ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão administrativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de particular em desfavor de município, relacionada à extinção de concessão administrativa de direito de uso sobre um determinado terreno. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Neste Tribunal, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão e promoção. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Cassação pelo tribunal de origem. Alegação defensiva de julgamento ultra petita. Não impugnação do mérito do acórdão. Agravo regimental com alegação visando a reforma do acórdão. Inovação recursal.
1 - Uma vez manejado o habeas corpus para a cassação do acórdão impugnado, com alegação defensiva de julgamento ultra petita, reformatio in pejus e princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se pode em agravo regimental trazer nova fundamentação, a fim de atacar o mérito do acórdão de origem. 2.É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) ... ()
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15 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de procedência com fundamento em descumprimento de encargo. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Matéria prequestionada. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência da parte demandante.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Inovação recursal. Não observância. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada e sem incorrer em nenhuma contradição, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.
1 - Não configura julgamento ultra petita o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, conforme os parâmetros definidos no título judicial, ainda que superiores aos apresentados pela parte exequente. Precedentes. ... ()
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