Jurisprudência sobre
investigacao de paternidade
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891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Ausência de prequestionamento do preceito legal dito violado. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violado sem que o tema nele contido tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo nobre, por falta de prequestionamento, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC, art. 1.022. Ofensa. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de investigação de paternidade post mortem. CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 480. Pleito de realização de nova prova pericial, com exame genético extraído da exumação do de cujus. Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia, com base base nos elementos fático probatórios da causa. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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894 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Exame de dna já realizado. Pedido de exumação do corpo do suposto pai para a realização de outro. Reexame de prova. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação de investigação de paternidade c/c pedido de compensação por danos morais. ... ()
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896 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Anulação de registro civil. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Desídia da parte. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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897 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas carreadas aos autos. Suscitado julgamento citra e extra petita. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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898 - STJ. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demadante.
1 - A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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