Jurisprudência sobre
intimidade
+ de 38.117 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
37551 - STJ. Seguridade social. Execução. Acidente de trabalho. Benefício previdenciário. Obrigação de fazer. Multa diária. Imposição de ofício. Possibilidade. Valor limite. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«A multa pecuniária imposta como meio coercitivo indireto para que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer no prazo assinalado pode ser fixada de ofício pelo Juízo da execução ou a requerimento da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 644. Proclamou-se que, em se tratando de obrigação de fazer, a Fazenda Pública, após intimada a proceder à correta implantação do benefício a que foi condenada e permanecendo inerte, não resta outra alternativa ao Juiz senão a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37552 - STJ. Competência. Usucapião. Manifestação de interesse da União. Cessação da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 993.
«Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37553 - STJ. Citação. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do réu. Do protocolo da contestação e não da data lançada na petição pelo advogado. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 214, § 1º e 506.
«A apreciação dos modos como se pode dar a ciência inequívoca da ação ao réu dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender-se aos princípios do processo. A data lançada na petição, pelo próprio advogado, não passa pelo crivo do contraditório, nem alcança qualquer critério objetivo de aferição de sua veracidade. A sistemática do processo civil rege-se pela instrumentalidade das formas, princípio segundo o qual se reputam válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, ainda que realizados de outra forma. Considerada a intimação realizada na sexta-feira, a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte, no caso, segunda-feira, a teor do art. 184, § 2ºCPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37554 - TJMG. Execução fiscal. Carta precatória. Embargos do devedor. Prazo. Lei 6.830/80, art. 16.
«O prazo para interposição de embargos, em execução fiscal, rege-se pelo Lei 6.830/1980, art. 16, contando-se a partir da intimação da penhora, mesmo naquelas realizadas por carta precatória. Se a carta precatória ainda não foi juntada aos autos principais, há de se aguardar seu retorno para exame, inclusive, da tempestividade dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37555 - TJMG. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Inexistência. Não-conhecimento. Motivo de foro íntimo. Procedimento.
«Motivo íntimo é qualquer motivo que o juiz não queira ou talvez nem possa ou deva revelar, e do qual é ele o único árbitro. Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o juiz afirme sua incompatibilidade ou suspeição, remetendo os autos ao seu substituto legal e comunicando o motivo a órgão disciplinar superior. Nesse caso, por se tratar de razão de foro íntimo, não pode o juiz a quem o processo é remetido fazer apreciação sobre a razão da suspeição, inviabilizando, desta maneira, a suscitação do conflito negativo de competência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37556 - STJ. «Habeas corpus. Caráter preventivo. Decisão de Juízo Cível que proíbe a prática de transporte clandestino. Crime de desobediência. Simples advertência sobre eventual descumprimento. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes do STJ.
«A simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui abuso de direito nem cerceamento à liberdade de locomoção, passíveis de censura via «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37557 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.
«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37558 - STJ. Recurso especial. Locação. Purga da mora e contestação. Dissídio jurisprudencial demonstrado analiticamente. Intimação pessoal do defensor público. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º.
«1. Em ação de despejo por falta de pagamento, e, sendo o inquilino beneficiário da justiça gratuita, deve o defensor público ser intimado pessoalmente do prazo para purgação da mora, sob pena de violação ao disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. In casu, deve ser concedido o benefício do prazo em dobro para a complementação do depósito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37559 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.
«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, «a, «b e «e). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. 114.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)