Jurisprudência sobre
intimacao
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24701 - STF. Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.
«O CPP, art. 367 permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. ... ()
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24702 - STF. Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.
«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... ()
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24703 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Prazo. Intimação.
«Proferida a sentença, o Ministério Público requereu carga do processo para o dia 29/08/94 até o dia 01 de setembro, tendo ciência inequívoca no dia 29/08, quando recebeu os autos. É prerrogativa do Ministério Público receber intimação pessoal, através da entrega dos autos com vista.... ()
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24704 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento.
«O «habeas corpus prescinde de inclusão do processo em pauta. Todavia se longo o transcurso do tempo entre a conclusão dos autos e o julgamento, necessária intimação ao impetrante. Não é de exigir-se do advogado comparecer ao Tribunal todos os dias de sessão.... ()
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24705 - STJ. Intimação. Decisão condenatória. CPP, art. 370 e CPP, art. 392.
«A regra específica do CPP, art. 392, acerca da intimação de decisão condenatória, não foi revogada pelo CPP, art. 370, §§ 1º e 2º (com a redação dada pela Lei 9.271/96) .... ()
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24706 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.
«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).... ()
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24707 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal.
«Reiterada orientação deste STJ, sobre que o Ministério Público goza de prerrogativa da intimação pessoal, à qual não corresponde a entrega dos autos ao serviço administrativo da instituição.... ()
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24708 - STJ. Advogado. Intimação. Falta. Nulidade. CPC/1973, arts. 236, § 1º, 248 e 249, parágrafo único
«Não constando o nome do advogado da parte, tal como exige o CPC/1973, art. 236, § 1º, da publicação com efeito de intimação, impende reconhecer a nulidade, que alcança os atos subseqüentes, na forma do CPC/1973, art. 248. Cuidando-se de nulidade decretável de ofício, não há cogitar de preclusão (CPC, art. 249, parágrafo único).... ()
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24709 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, e não mera «abertura de vista. Imprescindibilidade. Lei 6.830/80, art. 25.
«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 25, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado «in personam dos atos e termos do processo executivo fiscal. A simples «abertura de vista dos autos não dá ensejo à fluência do prazo designado para a manifestação da Fazenda.... ()
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24710 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Julgamento.
«Independe de pauta e prévia intimação das partes o julgamento de embargos de declaração. Não há, assim, reconhecer cerceamento de defesa, porque o Tribunal indigitado coator julgou embargos de declaração interpostos pelo paciente, sem prévia intimação de seu defensor. ... ()
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