(DOC. VP 103.1674.7232.4900)

STJ. Intimação. Decisão condenatória. CPP, art. 370 e CPP, art. 392.

«A regra específica do CPP, art. 392, acerca da intimação de decisão condenatória, não foi revogada pelo CPP, art. 370, §§ 1º e 2º (com a redação dada pela Lei 9.271/96).»

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