Jurisprudência sobre
interrogatorio
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Inversão da conclusão do acórdão. Reexame fático probatório. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Absolvição pelos jurados. Veredito com respaldo nos autos. Agravo regimental não provido.
1 - Na análise da apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d - alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal do Júri, no exercício da sua soberana função constitucional. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Vítimas não encontradas para depor em juízo. Testemunhos indiretos corroborados por prova produzida em juízo. Admissão dos réus, no interrogatório, de suas participações nos fatos. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de insuficiência probatória. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada em provas judicializadas. Idoneidade. Agravo regimental não provido.
1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. Assim, o juízo da acusação ( judicium accusationis ) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa ( judicium causae ). ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, s II e IV, c/c 29 do CP) e crime conexo (Lei 10.826/03, art. 14). Ausência de violação do CPP, art. 619. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Anpp. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie ( ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023.). Tal posição está alinhada ao entendimento fixado pela Primeira Turma do STF. ... ()
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17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Falta de prequestionamento. Suficiência da defesa no ato do interrogatório. Inovação recursal. Impugnação genérica. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de ausência de prestação jurisdicional em acórdão que não conheceu do habeas corpus. Acerto do decisum. Pleito que demanda dilação probatória. Inviável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É inviável a análise, na estreita via do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. O habeas corpus comporta apenas provas pré-constituídas, que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência do constrangimento ilegal alegado. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de debate. Utilização do interrogatório do réu. Incabível. Ônus da acusação. Precedentes desta corte superior. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Inversão do interrogatório. Nulidade sujeita à preclusão e ao prejuízo. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Desclassificação não evidente. Minorante do tráfico privilegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento da RvCr 5.663/DF, «reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. (RvCr 5.663/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 18/5/2022). ... ()
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