Jurisprudência sobre
interpelacao judicial
+ de 91 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Interpelação judicial e extrajudicial. Insuficiente. CCB/2002, art. 397.
I. Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as interpelações judicial em extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Mora. Avalista. Comissão de permanência. Correção monetária.
«O Decreto-lei 413/67, aplicável às notas de crédito comercial (Lei 6.840/80, art. 5º), dispensa a exigência de aviso ou interpelação judicial para a caracterização da mora do devedor inadimplente (art. 11). O avalista responde pelo principal e acessórios. A comissão de permanência, quando equivalente aos juros e a este título cobrada na forma do contrato, pode ser cumulada com a correção monetária. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.
«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes, rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.
«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Juros de mora. Ilícito contratual. Termo a quo.
«1. Trata-se de embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma que, ao apreciar a alegada violação ao CCB/2002, art. 406, firmou posicionamento no sentido de que, «por se tratar de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação e são regidos pelo Código Civil vigente à época dos fatos que ensejaram a reparação civil»,. Diversamente, a Segunda Turma desta Corte posicionou-se pela incidência dos juros de mora a partir do vencimento de cada uma das faturas não pagas. (REsp 437203, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 18/11/2002). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Danos na carga por avarias no contêiner. Regressiva de indenização securitária. Prazo ânuo. CCOM, art. 449, item 3. Interrupção da prescrição. Interpelação judicial, ainda que não consumada a citação. Arts. 219, § 1º, do CPC/1973 e 453, item 3, do código comercial. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Contrato. Locação comercial. Loja em «shopping center. Rescisão c.c. indenização. Procedência parcial. Embargos de Declaração. Omissão. Violação dos CCOM, art. 138 e CCOM, art. 205. «lus dispositivum. Reconhecimento. Cláusula escrita dispensando a prévia interpelação judicial para eficácia da mora. Existência. Exigência legal que, ademais, pode ser suprida por notificação extrajudicial, desde que idônea. Embargos acolhidos sem efeito infringente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Juntada de «diagnóstico fiscal à interpelação judicial. Fato que não caracteriza quebra do dever de confidencialidade. Indenização indevida. Recurso da autora não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar deferida. Comprovação da mora por meio de interpelação judicial. Admissibilidade, nos termos do CCB, art. 525. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote