(DOC. VP 103.1674.7267.5000)

STJ. Notificação. Menor. Interesse de menores. Ministério Público. CPC/1973, art. 82, I.

«A notificação de menores, na pessoa do respectivo representante legal, premonitória de ação de rescisão contratual, é válida, independentemente da ciência do Ministério Público; o CPC/1973, art. 82, Ise refere às «causas em que há interesse de incapazes», rol de que não faz parte a mera interpelação judicial destinada à constituição da mora.»

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