Jurisprudência sobre
incompetencia absoluta

101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Acórdão que, em apelação, declarou a inépcia da inicial. Inexistência de fundamento jurídico decorrente de fatos novos. Desnecessidade de intimação das partes para manifestação prévia. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o argumento de que os réus, ora recorridos, são herdeiros de um vereador, já falecido, do município de Juramento, que, no exercício do cargo, recebeu indevidamente, no ano de 1991, a importância de R$ 8.026,82 (oito mil, vinte e seis reais e oitenta e dois centavos) atualizada até outubro de 2011. Como, na partilha dos bens deixados pelo falecido, cada um recebeu a importância de R$ 34.836,10 (trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos), ficam obrigados a devolver o que foi recebido indevidamente pelo autor da herança, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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103 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. Trata-se de pretensão rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo, na forma do CPC/1973, art. 485, II, por ter sido desrespeitada a prevenção decorrente do ajuizamento de ação anterior com os mesmos pedidos. Com efeito, as regras de distribuição por prevenção configuram hipótese de competência funcional absoluta, como decorrência do princípio constitucional do juízo natural, e cujo desrespeito autoriza inclusive a incidência de corte rescisório, conforme precedentes desta Subseção. No caso concreto, constata-se que a ora ré ajuizou reclamação trabalhista em face da Companhia Docas do Maranhão e da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental, com pedido de pagamento de diferenças de função gratificada (FG) de outubro/2000 a maio/2002, distribuída em 30.11.2005 à 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Em audiência, contudo, a reclamante desistiu da ação. Algumas semanas depois, ajuizou nova reclamação trabalhista, contra as mesmas reclamadas, e contendo pedido mais abrangente, embora mantida a mesma causa de pedir: diferenças de função gratificada de outubro/2000 a outubro/2005, além de repercussões em 13º salários, FGTS e verbas rescisórias, distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM. Trata-se de típica hipótese de continência, na forma do CPC/1973, art. 104, e que atrai a aplicação da regra do art. 253, I e II, do CPC/1973, o qual impõe a distribuição por dependência: a) quando as causas se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; e b) quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado. Disso se conclui que a sentença rescindenda foi proferida em violação à competência funcional do Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, o qual se encontrava prevento para conhecer e julgar o pedido de diferenças de função gratificada (FG) formulado pela reclamante. Recurso conhecido e provido para julgar a ação rescisória procedente .

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104 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Impetração contra ato de juiz integrante de juizado especial federal. Competência originária da Turma Recursal. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhecida de ofício, por ser matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que cabe às turmas recursais processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no juizado especial federal, assim como do juiz da própria turma recursal. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em sede de recurso ordinário, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 113 e 301, § 4º, do CPC/1973. Incompetência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para processar e julgar o presente mandado de segurança reconhecida de ofício, com a anulação de todos os atos decisórios, determinando-se a remessa dos autos para a turma recursal federal designada para a análise dos feitos provenientes dos juizados especiais federais de Porto Alegre/RS, prejudicado o exame do recurso ordinário.... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização. ... (Continua)

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106 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista e pela dicção da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.... (Continua)

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107 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Incompetência da justiça do trabalho. «prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.

«Diante da natureza extraordinária do recurso de revista, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Incompetência. Órgão fracionário. Nulidade relativa. Preclusão.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o autor entrou com duas ações em momentos diferentes. Na primeira ação requereu sua reforma; na segunda pleiteou indenização referente à reforma. As ações foram julgadas conjuntamente. Contudo, o agravante alega incompetência absoluta da 2ª Seção do TRF da 3ª Região para analisar o pedido de reforma, sendo competente apenas no tocante à indenização; b) «se nulidade houvesse, esta não seria absoluta, diante da regra pela qual aos Tribunais compete organizar a forma como se reunirão as Turmas e Seções em relação aos diversos tipos de feitos e matérias. Uma vez distribuído o agravo a este signatário, caberia à recorrente, se assim entendesse, arguir eventual violação ao Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Nada obstante, preferiu a Fazenda do Estado de São Paulo esperar o resultado do julgamento para, somente então, acusar a pecha. (AgRg no Ag 422.905/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 26.5.2003); c) a declaração de nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão, conforme o CPC/1973, art. 245; d) in casu, constata-se que, desde a distribuição do processo no Tribunal de origem, o recorrente sabia da incompetência. Aguardou, contudo, até os Embargos de Declaração para se manifestar. Portanto, a questão está preclusa; e) o Tribunal a quo declarou prescritas as ações, tendo em vista que o termo inicial da contagem do prazo deu-se em 31.1.1988, data em que ocorreu a baixa do autor, e as ações foram propostas mais de cinco anos depois, em 1995 e 1997; e f) a jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos casos em que se pretende a revisão de ato de reforma de militar com sua promoção a um posto superior na carreira e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação reafirmada na Pet. 9.156/RJ, julgada pela Primeira Seção do STJ, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, publicada no DJe 3.6.2014. ... (Continua)

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110 - TRT2. Incompetência absoluta. Efeitos. Arguição incompetência da justiça do trabalho em demandas que decorrem do vínculo societário entre as partes. Como bem ponderado pela r. Sentença «a quo, certo está que a relação envolvendo as partes litigantes não é de emprego, tampouco de trabalho. Tal premissa agora é indiscutível, tendo em vista que, nos termos dos documentos 4 e 5 apresentados pela defesa no volume em apartado, existe outro processo (2765/2010, da 33ª Vara do trabalho de São Paulo), que envolve as mesmas partes litigantes no qual já existem r. Sentença e V. Acórdão, os quais houveram por bem julgar improcedente a pretensão do reclamante no tocante ao reconhecimento de vínculo e relação de trabalho, tendo expressamente reconhecido que a lide decorreu da relação societária mantida entre as partes. Tal fato (relação societária) não se subsume às hipóteses arroladas no CF/88, art. 114, de modo que resta afastada a competência da justiça do trabalho para julgar o presente feito, estando a merecer pequeno reparo a r. Sentença de origem, sobretudo, na parte dispositiva do r. Julgado, uma vez que não se trata de improcedência da demanda, mas sim de ausência de um pressuposto processual, o qual deve ser reconhecido, inclusive de ofício, pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, fato este que autorizaria, inclusive, o efeito translativo do recurso ordinário. A par de tais fundamentos (CF/88, IX, do art. 93), imperiosa a decretação da nulidade da r. Sentença para declarar a incompetência absoluta da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, dada a natureza societária da relação entabulada entre as partes, e, dessa forma, julgar o processo extinto sem Resolução de mérito, nos termos do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973, art. 267, IVde 1973 e determinar a remessa dos autos à justiça comum para apreciação do feito na forma como entender de direito.

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