Jurisprudência sobre
impenhorabilidade propriedade rural

191 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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192 - STF. Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 333, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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193 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel destinado à agricultura, à subsistência e moradia do devedor. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido.

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194 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

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195 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento, uma vez que destinada à agricultura e à subsistência do devedor. Artigos 649, inciso VIII do Código de Processo Civil e 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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196 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Impenhorabilidade. Tese de que o imóvel penhorado se trata de pequena propriedade rural. Alegação formulada, todavia, apenas após a imissão na posse por parte do arrematante. Existência, ademais, de ação anulatória em que o devedor não fez qualquer referência à suposta impossibilidade de constrição da coisa. Desconstituição de todos os atos processuais praticados. Impossibilidade. Executado não fez, no curso da execução, qualquer referência à suposta impenhorabilidade do imóvel. Decisão de imissão na posse a favor do arrematante do imóvel praceado no curso da execução mantida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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198 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

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199 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

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200 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do CCB/1916, art. 1.676 e CCB/2002, art. 1.911. ... (Continua)

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