Jurisprudência sobre
impenhorabilidade propriedade rural
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101 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Garantia hipotecária. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CF/88, CPC, art. 649, VIII de 1973, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.
«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso afastada. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Preclusão. Inexistência. Precedente.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à penhora. Pequena propriedade rural. Comprovada atividade rurícola para o sustento da família. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Impossibilidade de desmembramento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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107 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pequena propriedade rural cultivada para o sustento próprio do devedor e de sua família. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... ()
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109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Discussão em embargos à arrematação. Preclusão consumativa. Supressão de instância.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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