Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

11 - STJ. Processual civil. Execução. Impenhorabilidade. 40 (quar enta) salários mínimos. Alcance.

1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Bloqueio bacenjud. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Desnecessidade de produção probatória. Recurso provido.

1 - O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração incabível.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. ... (Continua)

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16 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC/2015, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC/2015, art. 18, «caput). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que manteve a penhora de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Alegação de que a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, X deve ser estendida aos rendimentos da poupança. Tratando-se de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, adotado pelo Governo no ano de 1989, e que só foram pleiteados pelo agravante através de ação judicial distribuída após o lapso temporal de 30 anos, não podem ser entendidos como necessários à subsistência do agravante. Verba de natureza indenizatória que não goza da proteção legal. Agravo de Instrumento desprovido.

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Má-fé reconhecida pelo tribunal estadual. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. ... (Continua)

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19 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativo financeiro. Caderneta de poupança. Admissibilidade da constrição, pois a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833 não é absoluta. Extratos bancários juntados que demonstram a utilização da conta poupança para fins de conta corrente, com utilização da ferramenta de débito automático. Ademais, nenhum elemento de prova trouxe a agravante a respeito da implicação da constrição, o que leva a crer que o valor penhorado não tem o condão de afetar as suas necessidades básicas. Manutenção do bloqueio. Recurso improvido. Decisão mantida.

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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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