(DOC. VP 231.1240.7244.2658)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração incabível.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, deve ser mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - No caso, inviável a análise do alegado

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