Jurisprudência sobre
impenhorabilidade

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio de numerário em conta corrente - Impenhorabilidade do salário e da conta poupança - Exegese do CPC/2015, art. 833, IV - Verba alimentar - Ordem posterior de desbloqueio - Decisão mantida - Recurso não provido.

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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Ausência de provas reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel ofertado em garantia hipotecária. Inovação recursal. Preclusão. Dívida do autor da partilha. Impenhorabilidade do bem herdado. Possibilidade de constrição dos bens pessoais dos herdeiros. Precedente. Agravo desprovido.

1 - É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento oportuno, em virtude da preclusão. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Acórdão em divergência com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

1 - As Turmas de Direito Privado do STJ pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. ... (Continua)

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79 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro opostos pelo filho dos executados com a pretensão de desconstituir a penhora do imóvel em que reside de titularidade dos pais. Alegação de impenhorabilidade de bem de família já analisada e negada em exceção de pré-executividade apresentada pela mãe, coexecutada. Impossibilidade. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Súmula 549/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im) penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada, mãe do agravante. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de vencimentos como regra. Exceção. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a subsistência do devedor e de sua família. Precedente da Corte Especial. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. ... (Continua)

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