Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios transacao
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271 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa sem aquiescência do advogado. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 26, § 2º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.
«Não se aplica o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 26, quando não há aquiescência do causídico no acordo celebrado entre as partes, bem como nos casos em que os honorários advocatícios tenham sido fixados em sentença transitada em julgado. Após a edição da Medida Provisória 2.226, de 04/09/2001, que acrescentou o § 2º ao Lei 9.469/1997, art. 6º - regulamentando os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária -, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência para cada causídico, nas hipóteses de celebração de acordo ou transação, passou a ser da respectiva parte, mesmo que os referidos honorários tenham sido objeto de condenação transitada em julgado. No caso em tela, sendo inaplicável o CPC/1973, art. 26, § 2ºe sendo certo que a celebração do acordo administrativo para a percepção das diferenças decorrentes do «reajuste de 28,86% ocorreu antes do advento da Medida Provisória2.226, de 04/09/2001, deve a ora Agravante arcar com os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença exeqüenda.... ()
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272 - STJ. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ressalva dos honorários que não podem integrar o acordo. Possibilidade de execução quanto a essa parcela. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do Lei 9.469/1997, art. 6º.... ()
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273 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação firmada sem participação do advogado. Honorários devidos. Divisão igualitária entre as partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º.
«OCPC/1973, art. 26, § 2ºdetermina que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.... ()
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274 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.
«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).... ()
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275 - STJ. Recurso especial. Transação. Honorários advocatícios. «Quantum. Necessidade de reexame do quadro fático probatório. Vedação no especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A pretensão de exclusão do «quantum referente aos honorários advocatícios da verba exeqüenda, a partir da análise dos termos da transação homologada em juízo, insula-se no universo fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da prova e dos termos do acordo, o que é vedado nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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276 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Verba fixada na sentença em favor do Sindicato. Homologação de acordo firmado diretamente pela parte antes do trânsito em julgado. Recurso Ordinário do sindicato. Falta de legitimidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«Acordo firmado diretamente pela autora antes de transitada em julgado a sentença em que estavam fixados honorários em favor do Sindicato. Acordo que, como solução do litígio ditada pelas próprias partes, substitui a sentença. Os honorários de advogado que constavam da sentença eram mera expectativa de direito, enquanto não transitada em julgado. Direito que não se constituiu e que, por isso, afasta a legitimação do Sindicato para interpor recurso, ainda que apenas para reclamar os honorários.... ()
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277 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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1 Acórdãos Similares
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279 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.
«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... ()
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280 - TRT2. Honorários advocatícios. Transação. Previsão por avença pactuada extrajudicialmente, caso fosse necessário ingresso de ação na justiça. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50. Fontes jurígenas distintas.
«Em se tratando de título pactuado entre as partes, extrajudicialmente, por avença livre de qualquer vício de manifestação de vontade, são devidos honorários advocatícios com base nela postulados, caso absolutamente distinto daqueles em que o título é pleiteado com base na Lei 5.584/70, que aponta, decisivamente, para a assistência judiciária gratuita de que trata a Lei 1.060/50, e que exige, para seu deferimento, a concorrência das condições estabelecidas para tanto, por essa lei, pelo que, tratando-se de fontes jurígenas distintas, a Lei e a avença, uma não exclui a outra, sendo perfeitamente possível o deferimento do título postulado com base na segunda. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.... ()
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