Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios natureza
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31 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Legitimidade exclusiva do advogado. Supressão de instância. Decisão recorrida mantida. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. ... ()
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32 - STJ. A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração administrativa. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da contribuinte ao oferecimento de garantia à execução, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPEN; rejeitou- se o registro da garantia em base de dados do Estado e fixaram-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a garantia oferecida e arbitrar honorários por equidade. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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34 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.153 do STJ. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão tratada no recurso especial, referente a definição se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia, foi afetada à Corte Especial, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, prolatadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.
I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.
I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Indébito tributário. «teses jurídicas fixadas. Ausência de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência objetivando tutela jurisdicional da pretensão de desconstituição de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0496/2015, referente ao Auto de Infração 14096-D8, no valor de R$ 3.920.197,57 (três milhões, novecentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de sua autuação por suposta falta de sinal de celular no Município de Bom Jesus dos Perdões e região. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida para limitar acréscimos legais à taxa Selic e prover o apelo do Procon, para alterar a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Tributário. FGTS. Base de cálculo. Natureza da parcela paga ao trabalhador. Incidência sobre parcelas indenizatórias. Súmula 646/STJ. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando: (I) Declarar a inexigibilidade do pagamento de FGTS calculado sobre verbas pagas aos funcionários, que não representam remuneração por serviço prestado, quais sejam férias gozadas, adicional terço constitucional de férias, auxílio- doença (previdenciário e acidentário), salário-maternidade, aviso prévio indenizado, bem como todos os reflexos decorrentes de tais verbas; e (II) Condenar a agravada à repetição dos valores pagos indevidamente a título de FGTS calculado sobre verbas indenizatórias, pagos aos funcionários nos últimos cinco anos, bem como pelo período em que tramitar a presente ação bem como todos os reflexos dela decorrentes, com a incidência dos índices oficiais de correção monetária. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba. Preferência ao crédito tributário. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação telefônica e quebra de sigilo. Medida precedida por investigação preliminar. Legalidade. Possibilidade de obtenção da prova por outro meio (oitiva de funcionários). Necessidade de incursão vertical na prova dos autos. Prorrogações. Não necessidade de reprodução do decisum inicial. Prorrogação da interceptação por trinta dias consecutivos (15 mais 15). Excepcionalidade admitida. Investigado que ostenta a condição de advogado. Transcrição de conversas. Ausência de ilegalidade. Não violação do sigilo profissional. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alegada ausência de materialidade do crime tributário. Desnecessidade de o investigado haver participado do procedimento de constituição definitiva do débito. Recurso ordinário não provido.
1 - A medida de interceptação e quebra de sigilo telefônico foi devidamente precedida de investigação preliminares empreendidas por policiais federais. ... ()
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