Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23481 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Procedência. Fixação em 20% do total da condenação, em face do trabalho exigido. Regra específica prevendo 10% de verba honorária, restrita aos casos de purgação da mora. Inaplicabilidade. Incidência do CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).
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23482 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Carta-proposta acompanhada de aceitação expressa da outra parte. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Executoriedade do título reconhecida. Carência inocorrente. Lei 4.215/1963 (antigo EOAB), art. 100, parágrafo único. (Com jurisprudência).
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23483 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Dúplice sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.
«Os embargos do devedor, como ação incidente do executado, não se confundem com o processo de execução (LIEBMAN). Todavia, «lato sensu, configuram a conexão instrumental, a final, confortando única sucumbência, impossibilitando a duplicidade de verbas honorárias. Rejeitados os embargos, o título executivo continua íntegro, respondendo o devedor pelo principal e consectários legais e, conseqüente à sucumbência, pagando os honorários advocatícios. Acolhidos, a parte sucumbente pagará os honorários. Nesta ou naquela hipótese, afastados os honorários provisoriamente fixados na inicial do processo de execução fiscal, somente devidos quando não são interpostos os embargos. Jurisprudência ainda não harmonizada.... ()
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23484 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.
«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial há de ser interpretada em seu favor. ... ()
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23485 - STF. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70.
«Inexistência de verba honorária, em decorrência da sucumbência, nas reclamações trabalhistas, a não ser na hipótese da Lei 5.584/70. Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acolhida.... ()
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23486 - STJ. Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.
«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).... ()
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23487 - TJMG. Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Dano ambiental. Extinção do processo porque, no Juízo Criminal, considerou-se inexistente a infração penal danosa. Condenação do Ministério Público em honorários só quando comprovada a má-fé, o que não foi o caso. Verba indevida. CCB, art. 1.525. Lei 7.347/1985, art. 17, Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina e jurisprudência).
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23488 - STF. Trabalho. Honorários advocatícios. Lei 5.584, de 26/06/70.
«Inexistência de verba honorária, em decorrência da sucumbência, nas reclamações trabalhistas, a não ser na hipótese na Lei 5.584/70. Jurisprudência dos Tribunais do Trabalho acolhida.... ()
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23489 - TJPR. Honorários advocatícios. Busca e apreensão extinta por inépcia da petição inicial. Honorários fixados em quantia certa, correspondendo a 2,6% do valor da causa. Fixação irrisória. Princípio da eqüidade. Majoração para quatro vezes mais. CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a a «c, c/c art. 20, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).
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23490 - STJ. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios.
«Na temática processual, «mérito é o objeto da relação jurídica posta em Juízo. Distingam-se, porém, ação principal e ação incidental. Esta é assim chamada porque a primeira, na colocação lógica, a atrai. Nesse contexto deve ser compreendido o CPC/1973, art. 20. Causa, para o referido efeito, significa o objeto de relação jurídica, preponderante no complexo de relações processuais.... ()
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