Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia

11 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do CLT, art. 791-A determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido .

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12 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (CPC, 998). HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE.

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13 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. ICMS. CTN, art. 168, I. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c prejudicada. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Declaratória ajuizada com o escopo de obter a declaração do direito de recolher o ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação, pela alíquota geral prevista no art. 12, II, «j, da Lei Estadual 8.820/1989, em substituição à alíquota majorada de 30%, por força do art. 155, § 2º, III, da CF/88. ... (Continua)

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15 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de desistência da ação, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. Homologação da desistência. Acórdão embargado que compreendeu ser caso de não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. Alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Reconhecimento. Afastamento (e não inversão, como pretende a parte embargante) dos ônus sucumbenciais, aí incluidos os honorários advocatícios, corolário do cancelamento da distribuição. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - O Colegiado da Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, conferiu provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há homologação do pedido de desistência do processo, formulado antes da citação da parte contrária, a atrair a regra do CPC/2015, art. 290. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Medida cautelar de sustação de protesto. Pedido de desistência homologado. Honorários advocatícios fixados por equidade diante do irrisório valor atribuído à causa. Possibildiade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer. ... (Continua)

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18 - TST. AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO. LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir a concessão do benefício da justiça gratuita conferido ao sindicato. No agravo o sindicato sustenta que não foi examinada a alegação do próprio reclamado, anterior ao mérito da controvérsia, de que teria havido a perda do objeto do seu recurso de revista. Para melhor compreensão, necessário fazer o histórico da tramitação processual. No primeiro acórdão de recurso ordinário, o TRT concedeu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, deferindo o pedido de aplicação do divisor de horas extras e de pagamento dos honorários advocatícios. No primeiro acórdão de embargos de declaração, foi mantido na íntegra o acórdão de recurso ordinário. O reclamado interpôs recurso de revista em 3/6/2016, cuja admissibilidade foi sobrestada pelo TRT para aguardar a solução do IRR no TST sobre o divisor de horas extras (IRR-849-83.2013.5.03.0138). Após decidido o IRR no TST, o TRT, em juízo de adequação, proferiu novo acórdão de recurso ordinário para aplicar a tese vinculante sobre o divisor de horas extras. Foram mantidas as conclusões do acórdão de recurso ordinário sobre a concessão da justiça gratuita e sobre os honorários advocatícios. Em novo acórdão de embargos de declaração o TRT corrigiu erro material que implicava contradição no acórdão embargado quanto ao divisor de horas extras. Com efeito modificativo, concluiu por negar provimento ao recurso ordinário do sindicato quanto ao tema do divisor das horas extras e dos honorários advocatícios. Ficou mantido somente o deferimento da justiça gratuita ao sindicato. Assim, o recurso de revista interposto anteriormente pelo reclamado em 3/6/2016, ficou prejudicado, à exceção do tema da concessão da justiça gratuita. Contudo, o TRT fez o juízo de admissibilidade quanto a todos os temas do recurso de revista do reclamado. Em petição avulsa, o reclamado sustentou que o recurso de revista teria perdido objeto. Por equívoco, citou a data de interposição de 6/5/2022, no entanto, ao final confirmou que se referia ao recurso de revista de 2016. Em despacho de expediente, o TRT registrou que não havia recurso de revista interposto em 6/5/2022 e determinou a intimação do reclamado para que se manifestasse se o caso seria de desistência do recurso de revista de 2016. O reclamado não se manifestou. Após subirem os autos ao TST, em observância estrita à marcha processual, por meio de decisão monocrática foi examinado somente o mérito do tema da concessão da justiça gratuita - único no qual subsistiu a sucumbência do reclamado após os acórdãos do TRT, conforme relatado supra . Pelo exposto, correta a decisão monocrática, pois não houve perda do objeto do recurso de revista do reclamado quanto ao tema da concessão da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.

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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deserção. Divergência entre o número constante no código de barras. Incidência enunciado 187 da Súmula do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sander Participações e Administração de Bens Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de débitos de IPTU, objetivando a anulação dos lançamentos e extinção da execução. ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. ... (Continua)

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