Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios administracao publica
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741 - STJ. Responsabilidade civil. Administrativo. Registro público. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão à remuneração (emolumentos) não recebida pelo fato de o autor não ter ingressado na função temporária de oficial de registro de serventia extrajudicial. Substituição pro tempore. Impossibilidade. Direito à indenização assegurado. Violação do CCB/2002, art. 927. Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Recurso especial em que se discute se o recorrente tem direito ao recebimento de indenização equivalente aos valores que deixou de receber por não ter ocupado, temporariamente, a função de oficial de registro, nos termos do determinado pela lei de regência. ... ()
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742 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Administrativo. EBCT. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Lei 9.527/1997, art. 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... ()
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743 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Disparo de metralhadora. Crime cometido dentro de cinema localizado no shopping center. Nexo causal. Inexistência. Caso fortuito. Força maior. Comprovação. Amplas considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.058 e CCB/1916, art. 1.060. CDC, art. 12, § 3º, I e III.
«... A matéria que trata este Recurso Especial, por sua singularidade, há de receber uma interpretação doutrinária, porquanto sem precedentes nesta eg. Corte de Justiça. ... ()
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744 - TJRJ. Mandado de segurança preventivo. Trânsito. Administrativo. Impetração com objetivo de impedir que as autoridades impetradas e seus agentes, no exercício da fiscalização do trânsito, se abstenham de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 277, § 3º do CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008, no caso de se recusarem a se submeter a teste de alcoolemia ou outro exame que permita certificar se estariam conduzindo veículo sob o efeito de álcool, ante a inconstitucionalidade da referida norma. Lei 12.016/2009.
«Denegação da ordem, condenados os Impetrantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 800,00. Apelação dos Impetrantes. Aferição da influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa do condutor de veículo que constitui ato do poder de polícia da administração, em observância da supremacia do interesse público sobre o particular. Inexistência de ofensa a direitos fundamentais, porque o condutor do veículo não está obrigado a se submeter a testes de alcoolemia. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. Precedentes do TJRJ.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Ação popular. Extinção por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito, ou seja, antes mesmo da citação da parte recorrida. ... ()
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746 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.
«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... ()
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747 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empreitada. Obra pública. Inadimplemento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Fatura. Apresentação. Formalidade. Exigência. Honorários advocatícios. Fixação. Fazenda Pública. Custas. Isenção. Lei 13741 de 2010. Cobrança. Contrato administrativo. Obra pública. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.
«1. Em caso de inadimplemento do contrato administrativo pela Administração Pública, o preço deve ser atualizado monetariamente a contar do vencimento. Hipótese em que o contrato fixa o vencimento em até vinte dias após a data da fatura liberada pelo engenheiro fiscal. ... ()
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748 - TJSP. Servidor público estadual. Férias não gozadas. Exoneração a pedido. Pretensão ao recebimento em pecúnia, a título de indenização, de férias, estas com acréscimo do terço constitucional, não gozadas quando em atividade. Admissibilidade, presumindo-se que o não gozo deu-se no interesse do serviço público, evitando-se ainda, enriquecimento sem causa por parte da Administração. Não retenção do imposto de renda sobre os valores devidos. Honorários advocatícios bem fixados. Precedentes. Atualização monetária que, de outra parte, é devida. No tocante aos juros moratórios, devem incidir à taxa de seis por cento ao ano, por iniciado o processo após a vigência da Medida Provisória 2108/01, entendimento aplicável à novel Lei 11960/09. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, para esta última finalidade.
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749 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.
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750 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da Lei 7.492/1986, art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». ... ()
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