Jurisprudência sobre
homologacao
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Doc. VP 750.2650.9400.5457
961 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão
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Doc. VP 696.5747.2835.7162
962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de homologação de acordo. A transação efetuada pelas partes para por fim ao litígio que as envolve prescinde que os sujeitos processuais sejam integrados à lide, tampouco que estejam representados processualmente. Mister trazer à tona que a tentativa de conciliação deve ser estimulada por todos aqueles que participam do processo e, tratando-se de direitos disponíveis, cujos envolvidos são capazes, desnecessário, em prestígio ao princípio da celeridade processual e atendendo ao escopo social da jurisdição, que tem por ideal a pacificação social, a criação de embaraços que, no caso concreto, prolongará desnecessariamente o feito e ensejará custos adicionais à executada, como por exemplo a contratação de advogado para representá-la processualmente, não sendo demasiado conjecturar que eventuais valores extras podem representar a perda da vontade de transigir, circunstância que deve ser evitada, máxime ao postulado do acesso à ordem jurídica justa/adequada, no aspecto de proporcionar aos jurisdicionados um processo barato, célere e eficaz. Precedente do STJ. Decisão modificada. Dever de homologação do acordo firmado entre as partes (art. 932, I, parte final, do CPC. Suspensão da execução pelo prazo do parcelamento, nos termos do CPC/2015, art. 922. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 843.9389.4539.6037
963 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de dilação de prazo sem justificativa implica em indeferimento - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Sentença mantida.
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Doc. VP 497.4244.9206.4422
964 - TJSP. ARQUIVAMENTO - homologação de arquivamento.
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Doc. VP 187.5473.3189.2264
965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão agravada que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial - Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão anterior que não teria o condão de impedir homologação de conta, na medida em que não obteve êxito o agravante em seus questionamentos, sobrevindo, outrossim, o decurso de prazo para interposição de outros recursos naquele instrumento.
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Doc. VP 897.4738.7085.8940
966 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.
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Doc. VP 446.2790.3060.5424
967 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes e superveniência de acordo. Posterior pedido de desistência do acordo por parte da autora. IMPOSSIBILIDADE. Manifestação bilateral das partes que produz efeito independentemente de homologação judicial (CPC/2015, art. 200). Posicionamento pacífico no C. STJ quando a impossibilidade de rescisão unilateral do acordo. Alegação de nulidade por vício do consentimento que deve ser arguido em ação autônoma. Acordo homologado. Processo extinto.
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Doc. VP 612.7390.9350.7774
968 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 619.9878.8091.2189
969 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 863.6469.4769.2562
970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.
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