Jurisprudência sobre
homicidio
+ de 29.404 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada falta de defesa técnica. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Pleito de afastamento das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 563 institui o princípio pas de nullité sans grief; na mesma linha, a Súmula 523/STF enuncia que «no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, o que não se demonstrou no caso dos autos. A mera alegação de que o defensor utilizou-se de pouco tempo de tribuna não é suficiente para a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Homicidio. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.
1 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em REsp. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias do crime e conduta social. Fundamentação idônea. Agravante prevista no CP, art. 62, I, debatida em plenário. Desnecessidade de quesitação. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem justificou de forma idônea o desvalor concebido aos vetores judiciais da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social, uma vez que (i) o réu agiu de forma premeditada, demonstrando sofisticação e empenho para a prática do delito; (ii) o delito foi praticado com vários disparos de arma de fogo, na residência de terceiros, onde a vítima buscava refugiar-se e (iii) o réu era violento ao cobrar dívidas, empregando ameaças e constrangimentos nas cobranças, como destacado pelas testemunhas. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, tais circunstâncias justificam a majoração da pena nos termos em que efetuado pelas instâncias ordinárias. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias já julgadas em RHC conexo. Recurso especial prejudicado no ponto. Preclusão de eventuais vícios processuais não suscitados no momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
1 - Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Peculiaridades da demanda. Pena cominada. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado em maio de 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Art. 121, § 2º, VII, do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência.
1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, « não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, c, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos « (HC 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote