(DOC. VP 240.4271.2774.4399)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Homicidio. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes. 2 - A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. 3 - Não é a dúvida mínima sobre a autoria que justifica a pronúncia. Ao contrário: o réu só pode ser pronunciado se houver certeza da materialidade e comprovação da autoria com elevado nível de probabilidade, com

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