Jurisprudência sobre
heranca

1431 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC/1973, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

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1432 - TJSP. Alimentos. Falecimento do devedor no curso da execução. Credora que deve habilitar-se nos autos do inventário. Dívida comum que onera a herança. (Cita doutrina).

Se aos sucessores cabe responder pelas dívidas do falecido, a quantia devida a título de alimentos insere-se na classe das dívidas comuns que oneram a herança.... (Continua)

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1433 - TJMG. Inventário e partilha. Herança adjudicada ao cônjuge sobrevivente. Falta de ascendentes e descendentes. Irrelevância de ser o regime de separação de bens, contanto que não dissolvida a sociedade conjugal. Cônjuge supérstite na condição de herdeiro e não direito de meeiro. Preferência sobre os colaterais. Inaplicabilidade do usufruto previsto no CCB/1916, art. 1.611, § 1º. CCB/1916, art. 1.603, III e CCB/1916, art. 1.611.

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1434 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, art. 1.666 e CCB, art. 1.676. (Considerações doutrinárias).

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1435 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, art. 1.638, I e XI, e CCB, art. 1.719, I. CPC/1973, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Testamento cerrado. Escritura a rogo. ... (Continua)

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1436 - STJ. Herança. Testamento. Ação anulatória. Instituição de legado à companheira. Indenização por serviços prestados em reconvenção. Legado com efeito de contraprestação. Meação da esposa e legítima dos filhos não atingida. Distinção entre companheira e concubina. Improcedência de ambos os pedidos. CCB, art. 1.719, III. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Direito civil. Sucessão. Legado. Validade de instituição de legado à companheira. Distinção entre companheira e concubina. Inteligência do CCB, art. 1.719. ... (Continua)

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1437 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Ação de reconhecimento pela mulher contra a herança jacente de seu falecido parceiro. Exercício relevante de trabalho assalariado além de serviços domésticos. Efeito patrimonial sem caráter indenizatório. Procedência.

Tendo-se demonstrado que a mulher, mediante trabalho assalariado, além de serviços domésticos e no bar do parceiro, efetivamente contribuiu para a formação do patrimônio do falecido, é de se lhe reconhecer o direito sobre a metade destes bens, a serem definidos pelo que se arrecadar na herança jacente.... (Continua)

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1438 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.

A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... (Continua)

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1439 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).

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