Jurisprudência sobre
fotocopia
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11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.
«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de indenização. Apelação em fotocópia. Falta de assinatura original nas razões recursais do apelo manejado na instância ordinária. Vício sanável. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c o § 4º, II. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu não existirem provas capazes de conduzir à certeza do propósito de causar sofrimento físico ou moral à vítima, ou seja, não ficou demonstrado o dolo específico necessário à caracterização do crime de tortura. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Ausência de preparo. Deserção.
«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem mediante fotocópia, sem autenticação ou assinatura original. Inadmissibilidade. Entendimento do STJ. Utilização da Lei 9.800/1999, por analogia. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se revela possível a interposição de recurso por meio de fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Transporte de munícipes para tirar título de eleitor. Pagamento de fotocópias. Posterior alistamento eleitoral. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Suficiência das provas. Proporcionalidade das sanções cominadas. Revisão de matéria fática e probatória constante dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. ... ()
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19 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato. Registre-se que a nova redação da Súmula 383/TST deve acompanhar a vigência do CPC/2015 e, portanto, é inaplicável ao apelo interposto sob a égide do Código de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento de mercadorias importadas. Preparo. Guia de recolhimento ilegível. Súmula 187/STJ. Deserção. Recurso especial não conhecido.
«I - Como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada após 18 de março de 2016, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme prevê o enunciado administrativo 3/STJ). ... ()
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