Jurisprudência sobre
foro do domicilio do autor

4761 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.

«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: processo em andamento não o é, pena de agressão à presunção de inocência. Multa: não pode ser excluída, pois é pena legalmente cominada. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao apelo defensivo. Por maioria, determinaram que o acusado cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP.... (Continua)

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4762 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de expurgo inflacionário. Foro. A regra de competência aplicável é a do CPC/1973, art. 94. Em se tratando de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor, tem o autor poupador o direito de optar em promover a ação no foro do seu domicílio ou no foro do domicílio do réu. Na hipótese, proposta a ação no domicílio do banco réu, não há justificativa jurídica para o Juízo «a quo declinar da sua competência. Recurso provido.

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4763 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC/1973, art. 267, IV.

«Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavia, o protesto ou a notificação devem ser válidas, o que não ocorre quando esta última é procedida por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, «caput. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta o delegatário da fiscalização do Poder Judiciário de sua unidade federativa (Lei 8.935/94, art. 37), a afrontar o CF/88, art. 236, § 1.º, porque a autoridade judiciária do Estado em que o ato se perfez não poderá fiscalizá-lo, por força dos princípios da autonomia e da igualdade das entidades federadas. ... (Continua)

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4764 - STJ. Ação monitória. Competência. Falência. Ajuizamento pela massa falida. Foro competente. Princípio da universalidade. Inaplicação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, § 2º e § 3º. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 11.101/2005, art. 76.

«Em se tratando de ação monitória proposta pela massa falida, não há falar-se em aplicação do princípio da universalidade, pois a demanda não é prevista na lei falimentar, tampouco existirá prejuízo a afetar os interesses da massa. Aplica-se, no caso, o disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º, não ocorrendo a vis attractiva do juízo falimentar. Recurso especial não conhecido. (...) 3. Na espécie, os dois requisitos para a incidência do § 3º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º estão presentes. Além de a massa falida ser a autora, a ação monitória não é regulada pela Lei de Falências, assemelhando-se a uma ação de cobrança. ... (Continua)

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4765 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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4766 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Autoria e materialidade. Prova. Insuficiência. Porte ilegal de arma de fogo. Réu. Apelação. Falta. Habeas corpus. Concessão. Delito de associação. Absolvição. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo interposto por um dos dois condenados. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade. Consequente absolvição do réu que não recorreu, em relação ao ilícito de associação para o tráfico de entorpecentes.

«A materialidade do delito de tráfico de drogas defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. No que diz respeito ao ilícito de associação para o narcotráfico, prescinde de prova material, devido à natureza do delito, que usualmente não deixa vestígios. Com relação à autoria, se mostrou parcialmente obscura. Em primeiro lugar, dos cinco policiais inquiridos, nenhum disse ter qualquer conhecimento sobre o recorrente, ou seja, nunca haviam ouvido falar que ele estivesse envolvido em qualquer tipo de delito. Segundo, o apelante restou preso tão-somente por estar na residência do denunciado que restou condenado e não recorreu, sendo que todos os agentes da lei auscultados referiram ter notícias no sentido de que era envolvido com o narcotráfico. ... (Continua)

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4767 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º

«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... (Continua)

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4768 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.

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4769 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória de danos morais. Cobrança indevida de chamadas interurbanas supostamente advindas do terminal telefônico instalado no domicílio da apelada. Não comprovação acerca do aparelho que originou as ligações. Defeito na prestação de serviços. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Solidariedade entre a fornecedora e a empresa que se beneficiou com a contratação. Artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14, 18, 20 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado pela inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção e controle do crédito. Indenização devida. Valor fixado proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4770 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

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