Jurisprudência sobre
fato gerador presumido
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271 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 168, I.
«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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272 - STJ. Processo civil e tributário. Ação monitória. Prova escrita. Contribuição sindical rural. Propositura regular. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação por ofensa à competência residual da união. Matéria constitucional.
«1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Antecipação tributária sem substituição. Legitimidade da Lei Estadual 3.796/1996 e de seu decreto regulamentador. Conformidade com a CF/88, art. 150, § 7º. Regime especial de fiscalização tributária. Inexistência de ato coercitivo. Viabilidade. Recurso desprovido. CTN, art. 160.
«1 - A CF/88, art. 150, § 7º, incluído pela Emenda Constitucional 3/1993, permite que o recolhimento antecipado de ICMS ocorra com base em fato gerador presumido, sendo certo que a referida antecipação tributária pode-se dar de duas formas: (a) com substituição tributária - a denominada «substituição para frente - , devendo, nesse caso, nos termos da CF/88, art. 155, XII, «b, ser disciplinada por lei complementar, que, na hipótese, é a Lei Complementar 87/1996; (b) sem substituição tributária, quando o regime da antecipação pode ser disciplinado por lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar. ... ()
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274 - STJ. Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.
«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Constitucionalidade. Produtos farmacêuticos ou medicamentos. Venda a clínica médica ou hospital.
«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... ()
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276 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI 11.851/AL. CF/88, art. 150, § 7º.
«O STF, no julgamento da ADI 11.851/AL, interpretando o CF/88, art. 150, § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador presumido. Venda efetivada mediante preço menor que o da pauta fiscal. Recurso especial. Decisão que reconsiderou decisão anterior. Possibilidade. Agravo regimental. Súmula 182/STJ.
«I - Não viola o CPC/1973, CPC, art. 557a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. ... ()
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278 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.
«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do CF/88, art. 195; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência residual da União (CF/88, art. 154, I); c) os valores retidos em montante superior ao devido pela empresa contratada deverão ser restituídos nos termos do § 2º do Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, na redação, afastadas, assim, as teses de que a retenção mencionada constituiria empréstimo compulsório (art. 148) e de utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). ... ()
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279 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Refis. Opção pelo lucro presumido posterior ao recolhimento do tributo com base no lucro real. Inexistência de direito à compensação. IN SRF 45/00. Inaplicabilidade. Princípio do tempus regit actum. Submissão à Lei 9.718/1998 à época do fato gerador dos tributos. Recurso especial desprovido. CTN, art. 44.
«1 - Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, em que se discute a ilegalidade e a inconstitucionalidade da IN SRF 45/00, que passou a exigir, retroativamente, a tributação pelo lucro real para participação no Programa REFIS. A sentença julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que a referida instrução normativa inovou na regulamentação da matéria e infringiu o princípio da legalidade. Interposta apelação pela impetrada, o TRF da 4ª Região, por maioria, deu-lhe provimento por entender que a impetrante/recorrida só pôde optar pelo lucro presumido por força da Lei 9.964/2000 e durante o período em que submetida ao REFIS, ou seja, a partir de 25/04/2000, data em que formalizou opção de adesão. Afirmou, ainda, que o trimestre-calendário precedente (janeiro a março/2000) estava submetido à Lei 9.718/1998, que obriga a autora à apuração pelo lucro real e que inexiste óbice ao fracionamento do ano-calendário para efeito de tributação do imposto de renda e de apuração do lucro. Em sede de recurso especial interposto pela impetrante, alega-se violação da Lei 9.964/2000, art. 4º, Lei 9.430/1996, art. 26, Lei 9.718/1998, art. 13 e CTN, art. 94, em razão da faculdade conferida pela Lei 9.964/2000 às pessoas jurídicas enquadradas no REFIS pelo lucro presumido, excepcionando a Lei 9.718/1998, art. 14. Sustenta, ademais, que a Lei 9.718/1998 estabelece a definitividade da opção pelo lucro presumido em relação a todo o ano-calendário, não contemplando fracionamento e que seria incoerente exigir-se da recorrente a observação de uma regra veiculada através de ato normativo datado de 02 de maio para cumprir obrigação vencida em 28 de abril. Contrarrazões reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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280 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b. Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I.
«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. ... ()
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