(DOC. VP 103.1674.7476.0900)

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. ADI [jurnum=1.851/STF exi=1]1.851/AL[/jurnum]. CF/88, art. 150, § 7º.

«O STF, no julgamento da ADI [jurnum=1.851/STF exi=1]1.851/AL[/jurnum], interpretando o CF/88, art. 150, § 7º, definiu que a compensação do ICMS somente é possível nos casos de não-realização do fato gerador. Modificação de entendimento anteriormente adotado pelo STJ.»

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