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4171 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Processo cautelar. CPC/1973, art. 359.
«No processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a consequência prevista no CPC/1973, art. 359.... ()
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4172 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.
«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.... ()
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4173 - TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.
«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal. ... ()
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4174 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
4176 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 4.595/64, art. 38. Lei 7.347/85. Lei 4.728/65, art. 4º, § 2º e Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.
«Não constitui ilegalidade ou abuso de poder, provimento judicial aparelhando o Ministério Público na coleta de urgentes informações para apuração de ilícitos civis e penais.... ()
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4177 - STF. Mandado de segurança. Ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Lei 1.533/51, art. 6º. Determinação do Juízo à administração pública para remessa de documento ao qual o impetrante não teve acesso. Não cumprimento da ordem. Carência de ação dos autores. Impossibilidade. Prova controvertida e coisa julgada. Mandado de segurança. Cabimento.
«Decisão que declara os impetrantes carecedores do direito de ação em face da impossibilidade de juntarem aos autos os documentos indispensáveis à sua propositura e de comprovarem, por requerimento ou certidão, que a autoridade coatora recusou-se a fornecê-los. Insubsistência. ... ()
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4178 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.
«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... ()
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4179 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.
«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. ... ()
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4180 - STJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.
«O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. ... ()
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