Jurisprudência sobre
execucao penal convivio social
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Situação de vulnerabilidade não evidenciada. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (RHC 133.853/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível fundamental). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do STF (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de substituição da prisão pena pela prisão domiciliar. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação do CNJ 62/2020. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Agravante, a despeito de ser idoso, não demonstrou que possui qualquer doença grave que o insira em situação de risco concreto e que inexiste equipe médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. A Recomendação do CNJ 62/2020 não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de substituição da prisão pena pela prisão domiciliar. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação do CNJ 62/2020, não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação do CNJ 44/2013. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendação do CNJ 44/2013, buscando, primordialmente, a readaptação do apenado ao convívio social; ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque a Agravante não demonstrou a inviabilidade de receber o tratamento de que necessita no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). lep, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 - O LEP, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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