(DOC. VP 212.2505.3007.9200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Base de cálculo. Recomendação do CNJ 44/2013. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência deste STJ tem admitido que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado encorajando, inclusive, como no caso concreto, seu estudo por conta própria e consequente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, nos termos da Recomendaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote