Jurisprudência sobre
execucao penal convivio social
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41 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição da custódia pela prisão domiciliar. Atual situação de pandemia do coronavírus. Contexto de risco não demonstrado. Pleito fundado no fato de ser mãe de menor de doze anos de idade e inadequação do estabelecimento prisional. Matérias não apreciadas no acórdão recorrido. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em relação ao pedido de substituição da custódia pela prisão domiciliar, saliento que se faz necessário, conforme jurisprudência desta Corte Superior, que o eventual beneficiário do instituto demonstre, de forma cumulativa, a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da Covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. ... ()
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42 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Não demonstração de que a condenada se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do cnj. Ausência de comprovação de que esteja inserida no grupo de risco. Prática de crime violento. Homicídio. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico realizado. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - É certo que o STJ possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem-exame nacional do ensino médio. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ no que se refere à aprovação no encceja. Entendimento aplicável à aprovação no enem. Acórdão impugnado que debateu a possibilidade de remição de apenas 133 dias, razão pela qual não é possível a análise, no presente mandamus, da remição de 177 dias. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Situação de vulnerabilidade não evidenciada. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie» (RHC 133.853, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do cnj. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Entendimento firmado pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Situação de vulnerabilidade não evidenciada. Necessidade do revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão cautelar pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie (RHC 133.853, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de progressão antecipado de pena ou de substituição da prisão pena pela prisão domiciliar. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Recomendação CNJ 62/2020, não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: «a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021), o que não ocorreu no caso. ... ()
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49 - STJ. Execução Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Covid-19. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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50 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Decisão monocrática de desembargador federal. Não interposição de agravo regimental. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia COVID-19. Grupo de risco. Doenças respiratórias. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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