Jurisprudência sobre
execucao penal convivio social
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade justificada. Faltas graves. Fundamentação concreta. Resolução CNJ 62/2020. Covid-19. Ausência de demonstração da situação concreta de saúde do apenado. Condenação em crimes de violência. Agravo regimental desprovido.
1 - [...] o Tribunal de origem entendeu indispensável a realização de exame criminológico escorado em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu duas faltas graves, além de ter se evadido da pena no decorrer da execução, elementos que justificam a necessidade do exame [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não implementado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - O bom comportamento durante a execução da pena (análise global do período) continua a pautar a análise do benefício e não é sinônimo ou mera repetição do requisito objetivo do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja/nível médio). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I. Agravo regimental não provido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 126 determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, também por estudo, parte do tempo de execução da pena. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção inadequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020, as decisões das instâncias ordinárias encontram-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. Precedentes. ... ()
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35 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não integra grupo de risco. Decisão fundamentada em elementos concretos da execução penal. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação CNJ 62/2020. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a Recomendação CNJ 62/2020 não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: «a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). ... ()
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37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com remanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias. ... ()
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38 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Ordem denegada.
1 - Na hipótese, Paciente cumpre pena unificada de 24 (vinte e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias, atualmente no regime fechado, com término previsto para 11/08/2040. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar. Não demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas na Lei 7.210/1984, art. 117 e na recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional, o que não é o caso dos autos. ... ()
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