Jurisprudência sobre
execucao nula

10881 - STF. Tóxicos. Crime contra a saúde. Fixação da pena no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

«Abrangência do lei 6.368/1976, art. 18, III. Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes decorre de associação. Crime consumado. Irrelevantes a não entrega e a não realização do pagamento do preço de substância entorpecente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10882 - STJ. Citação. Procurador do Estado. Ausência de poder para receber citação. Invalidade do ato. Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de citação. Ofício requisitório. Expedição sem provocação da parte. Nulidade. CPC/1973, art. 730.

«Não é válida a citação feita na pessoa do Procurador do Estado, se o mesmo não detém poderes especiais para recebê-la, máxime quando esta atribuição está expressa e exclusivamente cometida ao Procurador Geral do Estado pela legislação de regência. A teor do que preceitua o CPC/1973, art. 730, é imprescindível citar a Fazenda Pública para opor embargos à execução por quantia certa contra ela movida. A execução não pode se iniciar sem provocação da parte, por isso que, no direito processual pátrio, vige o princípio dispositivo, resumido no aforismo «ne procedat judex ex officio. Assim, é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10883 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Dupla licitação. Possibilidade. Lei 6.830/80, arts. 1º, «in fine, 22, 23 e 24.

«Na execução fiscal, os bens penhorados devem ser alienados em leilão único (Lei 6.830/1980, art. 22, Lei 6.830/1980, art. 23 e Lei 6.830/1980, art. 24). Todavia, é cabível segundo leilão no caso de nulidade da arrematação, por ter sido efetivada por preço vil. Aplicam-se, subsidiariamente, à execução fiscal os preceitos do CPC/1973 (Lei 6.830/80, art. 1º, «in fine). Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 1º, caracterizada. Dissídio pretoriano configurado. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10884 - STJ. Processo civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procedência de ambos os pedidos. Partilha realizada sem a presença e participação do autor, reconhecido filho-herdeiro. Nulidade pleno iure. Desnecessidade de que seja proclamada expressamente em ação própria. Execução. Lição doutrinaria. Ação ajuizada com intuito de haver a respectiva quota-parte. Possibilidade de aproveitá-la. Instrumentalidade do processo e aforismo pas de nullité sans grief. Interesse de agir. Prazos prescricionais. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.805 c/c 178, § 6º, v, cc. Inoponibilidade da exceção de coisa julgada. Recurso desacolhido.

«- Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10885 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro. Execução de sentença. Ação declaratória de nulidade de escritura. Entrega de coisa certa.

«Ilegal é a ordem de entrega de coisa certa imposta a terceiro, em ação, sem pedido reivindicatório, de declaração de nulidade de escritura de compra e venda. O possuidor do bem, cuja situação de fato não padece de qualquer dúvida, tem direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança, independente do direito à ação de embargos de terceiro não exercitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10886 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Anulação através de ação ordinária. Impossibilidade. Cabimento da ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V.

«O Processo de Execução, depois de declarado extinto, por sentença com trânsito em julgado, não pode ser anulado mediante ação ordinária. A desconstituição do processo executório (incluída a da sentença que o extinguiu), ainda que nulidade tenha existido no seu curso, só se torna juridicamente possível, pela via da ação rescisória (CPC, art. 485, V). Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10887 - STJ. Execução. Título executivo. Transação homologada em Juízo. Nulidade da homologação. Aproveitamento do título. Competência. CPC/1973, art. 585, II e III.

«É competente para conhecer execução fundada em transação judicialmente homologada, o Juízo que efetuou a homologação. É nula a homologação judicial de transigência, efetuada nos autos de processo já extinto. A nulidade da homologação não implica em nulidade da transigência nem do documento que materializou este negócio jurídico. Tal documento deixa de ser título executivo judicial (CPC, art. 584, III), podendo, entretanto, ser aproveitado como título extrajudicial (CPC, art. 585, II). Nula a homologação, a competência para a ação executiva e dos créditos resultantes da transigência desloca-se para o Juízo de primeiro grau, que examinará, também eventuais embargos do devedor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10888 - 1TACSP. Execução. Título extrajudicial. Alegada falta de citação do devedor. Possibilidade, mesmo após a arrematação, enquanto não extinto o processo. Nulidade radical e incontornável. (Com doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10889 - STF. Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

«Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10890 - STJ. Execução. Intimação da penhora. CPC/1973, art. 239.

«O que avulta, na intimação, é a ciência do intimado e a certidão do Oficial de Justiça atestando com a sua fé essa ciência. Não anula o ato a omissão quanto aos nomes das testemunhas presentes, se a pessoa intimada se recusar a apor a nota de ciente. Se nulidade existisse, não poderia ser argüida pela parte que lhe deu causa, na hipótese vertente os impetrantes (CPC, art. 243). Recurso conhecido e provido para cassar a segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote