Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Insurgência acerca da quantidade de droga apreendida. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Matéria já examinada em habeas corpus. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de modo que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, adotando fundamentação em sentido contrário, não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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584 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Justa causa e fundadas razões. Ausência de flagrante ilegalidade. Amplo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Desde que presentes fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar, o estado flagrancial do delito de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo permitida a entrada em domicílio independentemente do horário ou da existência de mandado, segundo entendimento dominante acerca do tema nesta Corte. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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587 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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588 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Recurso não provido.
1 - A poiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Condenação supostamente baseada em prova emprestada reconhecidamente ilícita. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese defensiva de nulidade da condenação do paciente porque a denúncia contra ele oferecida pelo delito de associação estaria embasada exclusivamente em prova emprestada, reconhecidamente ilícita por esta Corte no HC 734.223/SP, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o enfrentamento direto do tema por esta Corte, notadamente por demandar o reexame de fatos. ... ()
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590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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