(DOC. VP 231.0021.0932.3579)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos. Incabível na via eleita. Recurso não provido.

1 - A poiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para conduta de mero usuário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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