Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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572 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Consequências do delito. Vítima que ficou com deformidade permanente e cicatrizes vexatórias. Motivação concreta para a elevação da básica. Redução pela tentativa. Patamar mínimo devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de irregularidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial. Investigação prévia. Existência de organização criminosa. Modus operandi específico. Utilização de veículo identificado em câmeras de segurança. Elementos suficientes de autoria. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o magistrado singular afastou a alegada nulidade no procedimento de identificação realizado em sede policial e entendeu devidamente comprovada a autoria delitiva do acusado, considerando o reconhecimento inequívoco pela vítima e os relatos de policiais civis dando conta da existência de investigações sobre uma organização criminosa que atuava na subtração de veículos, composta por ele e os demais corréus, e que tinha um modus operandi específico, pois utilizavam o automóvel Ford/Ka na empreitada criminosa e faziam abordagem direta às vítimas. A identificação do veículo foi possível através de gravações da câmera de um dos ofendidos, inclusive, o trio teria sido abordado, em outra oportunidade, tripulando aquele carro. ... ()
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574 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Parcialidade e suspeição do magistrado de 1º grau não evidenciadas. Exercício pleno da ampla defesa e do contraditório garantido. Atipicidade da conduta. Exame que demandaria revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Denúncia. Narrativa adequada. Lavagem de capitais. Delito autônomo. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal por meio do ha beas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade cometido por prefeito. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Peculato. Fraude à licitação. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento do cargo. Fundamentação válida. Presença de contemporaneidade. Ilegalidade não constatada. Superveniente prorrogação. Supressão de instância.
1 - Medida cautelar de afastamento do cargo determinada por 180 dias, considerando envolvimento com crimes contra a Administração Pública no Município de Itaiçaba/CE, com ilicitudes denunciadas pelo Poder Legislativo local e com suspensão de contratos determinada pelo Tribunal de Contas. ... ()
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. «golpe do cartão". Prisão preventiva. Modus operandi. Sofisticado. Clonagem de número telefônico e captação de senhas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Autoria delitiva. Indícios mínimos verificados. Recurso desprovido.
1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Mérito do apelo nobre. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício. Regime. Modalidade mais gravosa estabelecida com fundamento na gravidade em abstrato do delito. Impossibilidade.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Petição inicial liminarmen te indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido formulado na ação constitucional é manifestamente incognoscível, porquanto as teses suscitadas no writ não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação e dos embargos de declaração, impedindo a análise específica da matéria pelo Tribunal. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais, motivo pelo qual, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 41. Causa de diminuição de pena. Colaboração premiada. Identificação dos demais coautores e recuperação do produto do crime. Requisitos alternativos, não cumulativos. Interpretação histórica e sistemática. Entrega das drogas escondidas aos policiais. Aplicação do benefício. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Diz a Lei 11.343/2006, art. 41 que «O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. Na interpretação do referido dispositivo legal, dois pontos geram especial controvérsia: a) o conceito de «produto do crime e b) a cumulatividade ou a alternatividade dos requisitos legais. ... ()
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