Jurisprudência sobre
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1351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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1352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Embargos de terceiro. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()
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1353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.
1 - Segundo decidido por esta Corte Superior, o termo inicial da prescrição, nos termos do CCB, art. 189, é a data em que ocorre a efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata. ... ()
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1354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários fixados em favor de defensor dativo. Valor. Infringência ao CPC/2015, art. 535, IV. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de discussão do tema na via eleita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Incidência.
1 - A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 deste Superior Tribunal, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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1356 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de desistência do mandado de segurança após o julgamento pelo órgão colegiado. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sedimentou o entendimento de que, a qualquer tempo, pode o impetrante desistir do mandado de segurança, sendo irrelevante que a outra parte concorde com o pleito. ... ()
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1357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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1358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Exceção do contrato não cumprido. Serviço prestado pela sociedade de advogados. Pressuposto de fato. Inviabilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Requerimento formulado pela parte interessada na nulidade. Comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pertinência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.
1 - Afastada a exceção do contrato não cumprido, pelas instâncias ordinárias, a partir de pressuposto de fato, consistente no cumprimento da obrigação pela contraparte, inviabiliza-se o reexame da controvérsia em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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1359 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Determinação de emenda à inicial. Não atendida. Incompetência do STJ. Ausência de decisão de mérito proferida no acórdao rescidendo. AResp. 233.723/RJ.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, o autor propôs ação de reparação de dano material e moral por ato ilícito objetivando obter indenização em decorrência do período em que ficou impedido de exercer a sua profissão como advogado. ... ()
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1360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso. Comprovação. Documento idôneo. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. (cf. EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023). ... ()
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