Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76341 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Exame de matéria nova. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos declaratórios não se prestam a discussão de tema novo, não ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. ... ()
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76342 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Decisão denegatória da turma. Não cabimento. Ausência de má-fé. Princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579). Recebimento do recurso como embargos de declaração. Alegada omissão da ementa. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Rejeição.
«- Não cabe recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias de habeas corpus emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade recursal só tem pertinência, no âmbito da Corte Suprema, quando se tratar de ato denegatório do writ proferido em única instância pelos Tribunais Superiores da União (CF/88, art. 102, II, «a). ... ()
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76343 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Requisitos. Pretendida manifestação sobre nulidade não arguida. Omissão não configurada. Hipótese não vislumbrada no CPC/1973, art. 535.
«Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não configurados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.... ()
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76344 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Concessão. Conduta atípica. Omissão. Obscuridade. Inocorrência.
«- Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão se a quaestio restou devidamente apreciada em todos os seus aspectos, e de forma clara, na decisão embargada. ... ()
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76345 - STJ. Consumidor. Dano moral. Seguro viagem. Danos morais. Descumprimento contratual. Inocorrência em regra. Situação excepcional não caracterizada. Recurso desacolhido. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - - Como anotado em precedente(REsp 202.504, DJ 1/10/2001), «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. ... ()
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76346 - STJ. Embargos de declaração. Pressupostos do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Excepcionalidade da concessão de efeitos infringentes. Arguição de suspeição. Sede imprópria.
I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535). O efeito modificativo não lhe é característico, podendo decorrer de casos excepcionais. ... ()
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76347 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Princípio da isonomia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Questão trazida aos autos somente nos embargos declaratórios.
«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já o entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC/1973, art. 535 quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo insiste em não se manifestar sobre questões em relação às quais deveria ter emitido algum juízo de valor, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum, ou ainda, quando houver obscuridade ou contradição no decisum. ... ()
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76348 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Direito da parte obter comentários sobre todos os pontos leventados nos embargos. Acórdão que não os responde. Nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. Somente as questões prejudicadas pela solução de outras que a antecederam podem ficar sem resposta, na formação das decisões judiciais. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios. (Rec. Esp. 2.174/PR).... ()
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76349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. CPC/1973, art. 535.
«1 - Só em casos excepcionais pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos declaratórios, circunstância inocorrente no presente caso em que o acórdão embargado não contém omissão ou contradição. ... ()
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76350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos indispensáveis. Caráter infringente. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535.
«1 - O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais. ... ()
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